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No que diz respeito à aposentadoria do servidor público...
No que diz respeito à aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
B
Aplica-se ao agente público, ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, o Regime Próprio de Previdência Social.
C
Os Tribunais de Contas possuem um prazo prescricional de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, contado a partir da aposentação do servidor.
D
Não é possível a aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público federal, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
E
A promoção por acesso de servidor à classe distinta na carreira representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo recomeça a contar pela alteração de classe.