Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No desenvolvimento de projeto de infraestrutura voltado à...
No desenvolvimento de projeto de infraestrutura voltado à ampliação da capacidade operacional de determinado serviço público, avaliou-se a necessidade de adoção de instrumento jurídico apto a compatibilizar a utilização de determinada área privada com a execução permanente de atividade vinculada a serviço público. A Procuradoria Municipal foi instada a examinar o instrumento jurídico mais compatível com a situação apresentada. Nesse contexto, a solução juridicamente adequada consiste na:
A
incorporação compulsória do imóvel ao patrimônio público mediante transferência da titularidade ao ente estatal competente.
B
instituição de restrição específica incidente sobre bem determinado para viabilizar finalidade pública legalmente reconhecida.
C
imposição de condicionamentos gerais ao exercício do direito de propriedade aplicáveis ao conjunto indeterminado de imóveis.
D
utilização direta do imóvel pelo poder público para viabilizar atividade administrativa relacionada à situação específica cuja manutenção não decorre da instituição de ônus real sobre o bem