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Após o pagamento de indenização decorrente de condenação...
Após o pagamento de indenização decorrente de condenação judicial imposta ao Município em razão de dano causado a particular durante a prestação de serviço público, instaurou-se procedimento administrativo destinado à avaliação das medidas juridicamente cabíveis para eventual recomposição patrimonial dos valores suportados pelo ente público. Diante desse contexto, a medida pretendida dependerá:
A
da existência de condenação judicial imposta ao ente público em razão dos fatos relacionados à atuação administrativa examinada.
B
da demonstração de que o agente participou de etapa relevante da atividade administrativa relacionada ao evento danoso.
C
da verificação dos pressupostos legalmente exigidos para imputação de responsabilidade pessoal ao agente em razão de sua atuação funcional.
D
da comprovação de que a Administração Pública suportou prejuízo financeiro decorrente da condenação judicial.