Em procedimento de controle interno municipal, um analista...
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Em procedimento de controle interno municipal, um analista...

Em procedimento de controle interno municipal, um analista administrativo examina ato que aplicou sanção a fornecedor e autorizou medida urgente para assegurar a continuidade de serviço essencial. O relatório deve distinguir o fundamento das prerrogativas conferidas à Administração dos limites que impedem o uso arbitrário desses poderes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa distinção no regime jurídico administrativo.


A

As prerrogativas decorrem da autonomia privada da Administração, enquanto as sujeições admitem afastar finalidade e publicidade por conveniéncia.


B

As prerrogativas dão autoridade para atingir o interesse póblico, já as sujeições limitam a atuação a fins e princípios cuja inobservância gera nulidade.


C

As prerrogativas permitem ao gestor escolher livremente o regime aplicável, ao passo que as sujeições só incidem quando houver prejuízo financeiro comprovado.


D

As prerrogativas autorizam prevaléncia administrativa permanente sobre direitos individuais, e as sujeições funcionam como controles internos orientativos, sem afetar a validade do ato.