Questão Q473833 - Direito Administrativo

Question

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92, o seguinte ilícito: Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta
contra os princípios da administração pública, nos termos
da Lei nº 8.429/92, o seguinte ilícito:

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revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta...