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Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir...
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor. Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a responsabilidade estatal perante o terceiro e a responsabilidade do agente.
A
Em relação à vítima, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é, em regra, objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa pessoal do agente para a obtenção da reparação.
B
A responsabilidade objetiva do Município não elimina a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado.
C
A Constituição assegura ao Município direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Por ter a vítima direito de regresso constitucionalmente assegurado contra o servidor, deve necessariamente ajuizar a demanda indenizatória simultaneamente contra o Município e o agente causador do dano, formando litisconsórcio passivo necessário.
E
A responsabilidade objetiva atribuída ao Município perante o terceiro e a responsabilidade subjetiva do agente em eventual pretensão regressiva operam em planos distintos, não sendo contraditória a coexistência desses regimes.