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Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos...
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Q4767548
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, um dos requisitos formais da desapropriação consiste na declaração de utilidade pública. A partir desse contexto normativo, assinale a alternativa que indica quem possui competência para editar o ato declaratório.
A
Somente o Presidente da República, mediante decreto federal.
B
O Presidente da República, os Governadores, o Interventor e os Prefeitos, por meio de decreto.
C
O Poder Legislativo de cada ente federativo, por meio de resolução específica.
D
Exclusivamente o Chefe do Executivo municipal, quando o imóvel estiver localizado na circunscrição do Município.
E
O concessionário de serviço público, mediante autorização contratual, sem necessidade de ato do Poder Executivo.