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Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº...

Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 14.133/2021 e a anulação dos contratos administrativos:


A

A nulidade do contrato administrativo exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz.


B

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.


C

Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida sem qualquer indenização.


D

Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público não poderá optar pela continuidade do contrato.