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Considerando os princípios aplicáveis ao processo...
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Q4773284
Teclas de Atalhos
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Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.
B
O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.
C
A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.
D
A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.
E
O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.