Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo...
Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O caráter público do processo prevalece sobre a proteção das informações pessoais sempre que o requerente apresentar justificativa para o pedido.
B
O processo deve ser integralmente disponibilizado, pois a restrição de acesso prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI) alcança informações classificadas nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto.
C
O acesso por terceiro depende de classificação prévia da informação pessoal em algum dos graus de sigilo previstos na LAI.
D
Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada podem ter acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, nos termos da LAI.