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Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei, deve atender, entre outros, ao seguinte requisito:
A
Ser, preferencialmente, servidor de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração.
B
Não ter vínculo de natureza econômica ou de parentesco até o quarto grau com contratados habituais da Administração.
C
Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
D
Não ser cônjuge de licitantes habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco até o quarto grau.