Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando a Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre...
1
Q4806095
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando a Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:
A
O contrato de programa será automaticamente extinto com a extinção do consórcio público ou do convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
B
A extinção de contrato de consórcio público independe de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
C
O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, exclusivamente quanto à legalidade das despesas, atos e contratos, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
D
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
E
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela União, independentemente de outros entes da Federação se consorciarem, observados os limites constitucionais.