Considerando o art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I...

A Administração pode aplicar nova interpretação normativa a situações pretéritas quando essa compreensão ampliar a proteção do interesse público e estiver devidamente motivada.

A atuação administrativa deve observar a lei e o Direito, atender a fins de interesse geral e interpretar a norma de forma compatível com sua finalidade pública, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

A segurança jurídica impede a revisão de interpretações administrativas anteriores, ainda que a nova compreensão seja necessária para adequação à legislação superveniente.

O princípio da finalidade permite substituir o objetivo definido em lei por outro interesse público considerado mais eficiente pela autoridade responsável pela decisão administrativa.

A legalidade administrativa autoriza atuação fundada diretamente em princípios gerais quando inexistir norma específica e a autoridade demonstrar conveniência administrativa relevante.