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Considerando-se que o processo administrativo gera ônus...
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Q496221
Teclas de Atalhos
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Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.
C
Certo
E
Errado