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De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de...
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Q511834
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
A
lei delegada
B
lei autorizativa específica
C
lei complementar
D
decreto-lei
E
decreto executivo