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Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos...
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Q518888
Teclas de Atalhos
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Com fundamento no princípio da oficialidade, nos processos administrativos dos quais resulte a aplicação de sanções ao administrado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da sanção aplicada, será admitida a revisão de ofício, hipótese em que poderá haver o agravamento da sanção imposta.
C
Certo
E
Errado