A Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989, em seu Capítulo III, Seção III, que trata dos Serviços Públicos, dispõe que a descentralização da prestação de serviços públicos será permitida, desde que fique demonstrada, por motivos técnicos ou econômicos, a impossibilidade ou a não-conveniência da prestação centralizada. Essa permissão poderá ser concedida a:
A
autarquias e entidades paraestatais mediante prévia lei autorizadora.
B
entidades privadas de reconhecida idoneidade.
C
apenas a autarquias, sem que haja necessidade de lei autorizadora.
D
apenas a entidades paraestatais, sendo necessária a autorização legal.