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O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum
A
a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.
B
a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
C
o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.
D
a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.
E
a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.