De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

A administração tem o dever de emitir decisão nos processos...

Q545853

A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Certo

Errado