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Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do...
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
C
Certo
E
Errado