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A Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo...
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Q558356
Teclas de Atalhos
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Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.
A Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
C
Certo
E
Errado