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Nos termos da Lei nº 8.666/1993, nos casos de...
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:
A
solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.
B
o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.
C
apenas os fornecedores ou prestador de serviços.
D
apenas os agentes públicos responsáveis.
E
o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.