Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não constitui cláusula exorbitante dos contratos...
Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:
A
de aplicação de sanções pela Administração contratante.
B
de alteração unilateral de cláusulas contratuais.
C
de rescisão unilateral do contrato.
D
de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
E
de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.