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Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos...
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Q594270
Teclas de Atalhos
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Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
C
É vedado à administração convalidar seus próprios atos.
D
Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.
E
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.