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Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração...
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,
A
edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.
B
edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.
C
impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.
D
exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.
E
pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.