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A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos ...
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.
A
Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço.
B
Critérios de reajuste e revisão da tarifa.
C
Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.
D
Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer.
E
Objeto, metas e prazo da concessão.