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O direito de representação contra as autoridades que...
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
C
Certo
E
Errado