O parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação”. Na hipótese de cessão de uso gratuito de imóvel público nos termos das disposições do referido parágrafo, segundo as normas da Lei nº 8.666/93, se constituirá em um caso de licitação O parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação”. Na hipótese de cessão de uso gratuito de imóvel público nos termos das disposições do referido parágrafo, segundo as normas da Lei nº 8.666/93, se constituirá em um caso de licitação

O parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal...

Q613531

Direito Administrativo Licitação dispensada

Ano: 2012

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Sapucaia do Sul - Gestor Público - 2012

O parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação”.

Na hipótese de cessão de uso gratuito de imóvel público nos termos das disposições do referido parágrafo, segundo as normas da Lei nº 8.666/93, se constituirá em um caso de licitação

revogada.

inexigível

dispensável.

dispensada.

indispensável.

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