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Somente lei federal pode regular a requisição, visto que a...
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Q614948
Teclas de Atalhos
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A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.
Somente lei federal pode regular a requisição, visto que a competência para legislar sobre requisições civis e militares é privativa da União. Além disso, apenas a União pode fazer uso da requisição, uma vez que a utilização do instituto situa-se no âmbito da competência material exclusiva desse ente da Federação.
C
Certo
E
Errado