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Como se trata de prestação de serviço público, a...
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Q614967
Teclas de Atalhos
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Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
Como se trata de prestação de serviço público, a Constituição da República exige que a celebração do contrato de concessão mencionado na situação seja precedida do devido processo licitatório. Essa licitação deve ser realizada com a observância dos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
C
Certo
E
Errado