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Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e...
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Q659344
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens de 58 a 62, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.
C
Certo
E
Errado