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Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova inter...

Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MC - Atividades de Complexidade Intelectual - Área Direito - 2013

Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.

C

Certo

E

Errado