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De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações...
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Q701162
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações
posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.
A
O referido regime é aplicável somente às licitações e
aos contratos necessários à realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das
Confederações da Federação Internacional de
Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do
Mundo FIFA de 2014.
B
As contratações públicas realizadas com base no
RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação.
C
Na contratação das obras e dos serviços objeto do
RDC, inclusive de engenharia, poderá ser
estabelecido contrato de eficiência vinculado ao
desempenho da contratada, com base em metas,
padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade
ambiental e prazo de entrega definidos no
instrumento convocatório e no contrato.
D
Desde que não conste do instrumento convocatório, o
orçamento previamente estimado para a contratação
possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita
e permanentemente aos órgãos de controle externo e
interno.
E
No caso de inversão de fases, o procedimento
licitatório terá uma fase recursal única, que se
seguirá à habilitação do vencedor.