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Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na...
Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na
Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais
que regem os procedimentos licitatórios, assinale a
alternativa correta.
A
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas,
criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer
procedimentos diferenciados de contratação,
dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas
pelo período necessário à construção da
infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
B
Para a verificação da qualificação técnica nas
licitações pertinentes a obras e serviços, é
imprescindível a apresentação dos respectivos
atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas
por pessoas de direito público.
C
Quando a Administração objetivar a contratação de
serviço técnico de natureza singular para a
elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar
procedimentos licitatórios, deverá fazê-la
diretamente, sendo inexigível a realização de uma
licitação.
D
Na concorrência, restará decaído o direito de o
licitante, participante da licitação, impugnar o edital,
caso não o faça até cinco dias úteis antes da data
fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
E
O convite consiste em uma modalidade de licitação
prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a
justificativa de contratação e é feita a interessados
previamente cadastrados no órgão licitante.