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No que concerne às normas relativas às transferências de...
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Q701180
Direito Administrativo
Portaria n. 424/2016 (Revogou a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011)
Teclas de Atalhos
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No que concerne às normas relativas às transferências de
recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
(Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta.
A
É expressamente vedada a celebração de convênios e
de contrato de repasse com entidades privadas sem
fins lucrativos que tenham como dirigente agente
político ocupante de cargo eletivo.
B
Pelo termo de cooperação, restará ajustada a
transferência de crédito de um órgão da
Administração direta para outro da Administração
indireta.
C
A celebração de convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos, nos moldes do Decreto nº
6.170/2007, precede ao chamamento público, sendo
garantido ao órgão ou à entidade concedente a
seleção do projeto que lhe convier.
D
Os recursos de convênio, enquanto não utilizados,
serão aplicados em caderneta de poupança e as
receitas provenientes de eventual ganho financeiro
poderão ser usadas do modo como o beneficiário
entender necessário.
E
As pessoas privadas com fins lucrativos poderão
firmar convênios com órgãos e entidades da
Administração pública federal.