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A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de...
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Q703762
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental
de acesso à informação e deve ser executado em
conformidade com os princípios básicos da administração
pública. Assinale a opção correta.
A
Os órgãos devem observar a publicidade como preceito
geral, inclusive para as informações consideradas
sigilosas.
B
Os órgãos devem divulgar as informações de interesse
público, mediante solicitações.
C
Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da
informação, coibindo o amplo acesso a ela.
D
O acesso a informações públicas será assegurado
mediante a criação de serviço de informações ao
cidadão, em local com condições apropriadas para
atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações.
E
Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas
à pessoa natural identificada.