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Desde que garantidos os princípios do contraditório e da...
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Q710432
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições das Leis nºs 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.
C
Certo
E
Errado