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O princípio da oficialidade aplicável ao processo...
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Q718597
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
O princípio da oficialidade aplicável ao processo administrativo reflete-se na adoção, pela administração, de formalidades legais que visem garantir a segurança jurídica do procedimento administrativo.
C
Certo
E
Errado