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Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento...
Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da
licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso
na execução do contrato, a administração não poderá valer-se
do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.
C
Certo
E
Errado