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A administração não pode impor regras e procedimentos mais...
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os
itens subsecutivos.
A administração não pode impor regras e procedimentos mais
rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda
que habilitadas no processo licitatório — como forma de
assegurar o cumprimento contratual.
C
Certo
E
Errado