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Instaurado processo administrativo disciplinar para a...
Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a
Lei n. 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento
A
à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a
prática de ato de improbidade.
B
ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a
prática de ato de improbidade.
C
ao Ministério Público e à Autoridade Policial da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato
de improbidade.
D
ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu
pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.
E
à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu
pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.