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Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de...
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos
itens.
Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de
parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica
adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado