Imagem de fundo

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário...

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo


A

só é possível se não afetar direitos adquiridos.


B

só é possível após esgotada a via administrativa.


C

só é possível se o ato não houver exaurido seus efeitos.


D

só é possível para atos de caráter normativo.


E

não é possível.