Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Leia o parágrafo a seguir. Parágrafo único. Consideram‐se...
Leia o parágrafo a seguir.
Parágrafo único. Consideram‐se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela
A
Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.
B
Lei nº 12.232/2010 e suas alterações.
C
Lei complementar nº 101/2000.
D
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
E
Lei nº 10.520/2002 e suas alterações.