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A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no...
A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa),
no capítulo em que trata do procedimento administrativo
e do processo judicial referentes a ato
de improbidade, dispõe que:
A
no caso de ação proposta pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica lesada, é
cabível transação, acordo ou conciliação
B
a ação principal será proposta pelo Ministério
Público, pela pessoa jurídica lesada ou por
qualquer pessoa capaz devidamente
qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação
de medida cautelar
C
a autoridade administrativa rejeitará a
representação se esta não contiver as
formalidades necessárias, o que impede a
representação ao Ministério Público pelos
mesmos fatos descritos
D
a comissão processante dará conhecimento
ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho
de Contas da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de
improbidade