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São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93...
São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/
93 (Lei de licitações e contratos administrativos):
A
alteração unilateral do contrato e aplicação de
sanções
B
fiscalização unilateral e alteração do contrato
C
ocupação provisória de bens móveis, imóveis,
pessoal e serviços vinculados ao objeto do
contrato, quando o ajuste visa à prestação de
serviços essenciais e contratação unilateral por
parte do Poder Púbico
D
alteração unilateral do contrato e ocupação
definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato,
quando o ajuste visa à prestação de serviços
essenciais e contratação unilateral por parte
do Poder Púbico