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Com relação aos contratos de concessão de serviços...
Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos,
analise as afirmativas a seguir:
I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu
inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente
deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior
e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua
cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço
público alternativo e gratuito para o usuário.
III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou
encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a
data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa,
para mais ou para menos, conforme o caso.
IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da
concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de
outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, a
fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.