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Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo...
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Q739263
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a
afirmativa correta.
A
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
B
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior
grau hierárquico para decidir.
D
Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser
formulados em um único requerimento.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente
com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.