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Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um...
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Q739745
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), a qual
A
prevê a imprescritibilidade dos crimes de improbidade para os detentores de mandato, cargo em comissão ou função
de confiança.
B
define a improbidade administrativa como um crime que lesa o erário público e faz mau uso da função pública com
vistas à obtenção de uma vantagem particular.
C
é aplicável a todo órgão de administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Territórios, desde que não esteja
associado a empresa privada ou de economia mista.
D
indica como agente passivo dos atos de improbidade administrativa toda pessoa jurídica ou física que for comprovadamente
vítima de atentado à moralidade administrativa.
E
estabelece penas para os condenados de improbidade administrativa, entre as quais a reversão de bens e valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio individual e a perda da função pública.