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A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Admini...

A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de


A

legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.


B

legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.


C

legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.


D

eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.


E

impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.